A greve na Constituição Federal
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
........................................
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
.........................................................
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:....
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
...........................................
Art. 142. .....
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
Nenhum comentário:
Postar um comentário